Legislação

Nesta seção, a DRMN consolida a legislação relevante para cidadãos, fornecedores e agentes públicos relacionada às matérias de competência do Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A legislação está organizada de acordo com as hierarquias normativas e temas pertinentes.

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