Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Lei nº 4.320/1964 - Contabilidade Pública (especificamente contabilidade patrimonial)

- Instrução Normativa nº 205/1988 - Procedimentos de registro de Bens Móveis.

- Lei Complementar nº 101/2000 - Gestão e preservação do Patrimônio Público.

- Portaria STN nº 448/2002 - Detalhamento das naturezas de despesas 449052.

- Decreto nº 9.373/2018 - Alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis.

- Portaria nº 385 de 28-11-2018 que Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads

- Decreto nº 9.764/2019 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIAS UFES

-Portaria n.º 2.263/2017 – Determina a designação de servidores para a atividade de Agentes Patrimoniais

-Portaria 926/2018 – Designa os Agentes Patrimoniais

-Portaria n.º 1.027/2018 – Retifica a portaria anterior e designa os membros suplentes Agentes Patrimoniais

-Portaria n.º 2.138/2018 – Aprova os procedimentos para Gestão do Patrimônio Móvel Permanentes da Universidade Federal do Espírito Santo e definir as responsabilidades de seus servidores pela sua execução

-Portaria n.º 2.550/2018 - Retifica em parte a Portaria n.º 2.138/2018

-Portaria n.º 864/2019 - Altera, em parte, a Portaria n.º 2.138/2018

-Portaria n.º 283/2020 – Aprova os procedimentos para doações de bens móveis permanentes e de consumo à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) por pessoa física ou jurídica de direito privado, na forma dos Anexos I e II

-Portaria n.º 21/2022 – Dispõe sobre a adoção da Aceitação Tácita dos Termos Patrimoniais para fins de Responsabilidade Patrimonial no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo

- Portaria Normativa n.º 50/2023 - Dispõe sobre a adoção de orientações gerais sobre normas e procedimentos da Comissão Permanente para Realização de Inventário Geral de Bens Móveis, no âmbito da UFES.

- Portaria Normativa n.º 56/2023 - Dispõe sobre procedimentos que deverão ser adotados nos processos de incorporação de bens doados e/ou adquiridos por meio de Instituições de Fomento à Pesquisa ao Patrimônio da UFES.

RESOLUÇÃO UFES

Resolução nº 24/2014 - Estabelece procedimentos a serem adotados pelos servidores quando se constatar desaparecimento, subtrações e/ou danos causados ao patrimônio público ou de usuários da Universidade Federal do Espírito Santo

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