Aquisição Específica - pesquisa científica

Definição

Corresponde à aquisição ou contratação, estabelecida pelo artigo 75, inciso IV, alínea c da Lei 14.133/2021: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.


Tipo de Solicitação no Portal Administrativo

Ao iniciar a solicitação, seguir o caminho:

  1. Solicitações:
  2. Criar nova solicitação
  3. Arquisições e Contratações
  4. Selecionar:
    • Natureza da aquisição: Permanente ou Consumo
    • Aquisição específica – Compra ou Compra (inclusive por importação)

Documentação Obrigatória a Ser Anexada

A Solicitação de Aquisição deve conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos em arquivos separados, cada qual identificado com o respectivo título:

Documento de Formalização de Demanda – Planejamento (PGC)

O formulário de Solicitação de Inclusão no PGC deve ser preenchido e encaminhado (via documento avulso) à Direção para aprovação. Após a anuência da Direção, o documento será remetido à Comissão Permanente de Planejamento do CEUNES para efetivação no Sistema do Governo Federal. Em seguida, será devolvido ao solicitante no formato PDF, o qual deverá ser assinado digitalmente pelo solicitante e pelo chefe imediato.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

O solicitante deverá criar o ETP no módulo ETP Digital do Compras.gov.br, assinar, publicar e baixar a versão em PDF. Manual do Governo Federal

Termo de Referência (TR)

Criado pelo solicitante no módulo Termo de Referência Digital do Compras.gov.br. Assinado e publicado. Baixar a versão em PDF. Manual do Governo Federal

Relatório de Pesquisa de Preço

Elaborado conforme a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. Inserir a Nota Técnica no módulo de Pesquisa de Preços Digital. Baixar o relatório resumido em PDF e assinar digitalmente.

Obs. 1: Quando a pesquisa for direta com fornecedores, é imprescindível fornecer uma justificativa para a seleção dos fornecedores e anexar/juntar os documentos comprobatórios do fornecedor ao relatório de pesquisa.

Obs.2: Será necessário no mínimo 03 (três propostas com fornecedores) e o representante da Ufes deve enviar Pedido de Proposta com as condições da Ufes (modelo) a ser assinado pelo fornecedor.

Mais orientações: Caderno de Logística – Pesquisa de Preços e Instrução Normativa Seges/ME Nº 65/2021

Matriz de Gerenciamento de Riscos (MGR)

Criada no módulo de Gestão de Riscos Digital do Compras.gov.br. Assinada, publicada e baixada em PDF. Manual da AGU

Obs: O demandante deve preencher o campo "Responsável pela demanda" com os dados do servidor, com conhecimento técnico sobre o material a ser adquirido, que será responsável por avaliar as propostas dos fornecedores durante os certames de aquisição do objeto solicitado. É necessário preencher todos os dados do responsável para que a equipe da DRMN/DSAN/PROAD possa entrar em contato e resolver possíveis questões.

Registro do Projeto de Pesquisa na PRPPG

Obrigatório apenas quando a aquisição for destinada à pesquisa.

Contrato Social da Empresa ou Documento Equivalente

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. disponível em http://www.tst.jus.br/certidao

Certidão de Regularidade do FGTS

Caixa Economica Federal - disponível em https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-sit...

ATENÇÃO: Incluir somente as certidões do fornecedor de menor valor cotado.


Fluxo de Envio e Aprovação

  1. Após anexar todos os documentos, enviar a Solicitação de Aquisição ao Gestor de Recursos.
  2. O despacho do Gestor de Recursos deve conter:
    • Aprovação expressa dos documentos de planejamento (DFD Planejamento, DFD Contratação, ETP, TR e demais documentos).
    • Autorização motivada da aquisição com base nos recursos disponíveis.
    • Indicação da utilização dos recursos orçamentários alocados à unidade gestora.
  3. Após aprovação, a solicitação deve ser enviada à DRMN/DSAN/PROAD.

Informações Gerais

A Solicitação de Aquisição deverá ser encaminhada à DRMN através do preenchimento completo da Solicitação de Aquisição – Portal de Compras, a ser realizado:com recursos provenientes da descentralização do CEUNES, a Solicitação de Aquisição no Portal pode ser realizada pela própria unidade, com a anexação de todos os documentos listados e documento avulso com a aquisição devidamente aprovada pela PRPPG, com o respectivo número do projeto;

Aprovação da Solicitação de Aquisição pelo Gestor de Recursos: o despacho do Gestor de Recursos deve, expressamente, conter: declaração na qual aprova os documentos de planejamento (DFD de Planejamento, DFD de Contratação, ETP e TR) anexados à Solicitação de Aquiaição e autoriza motivadamente a aquisição com os recursos alocados na unidade gestora. O Portal Administrativo disponibiliza o modelo de texto pronto no despacho de aprovação do gestor de recursos.

A digitalização de documentos a serem anexados à Solicitação de Aquisição deverá ser feita no formato pdf. Os documentos devem ser anexados separadamente de forma que cada um deles seja uma peça, com identificação clara (inserir título correspondente a cada arquivo);

Compras.gov.br : acesso aos módulos de Pesquisa de Preços, Gestão de Riscos, ETP, Artefatos digitais, PGC, dentre outros. Para mais informações, acesse: Cadastro nos sistemas do Compras.gov.br (requisitantes e gestores de recursos) 

Documento de Formalização de Demanda - Planejamento - documento elaborado no sistema PGC que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

Relatório de Pesquisa de Preços - Conforme art. 3º da IN nº 65/2021, a pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: descrição do objeto a ser contratado; identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento; caracterização das fontes consultadas; série de preços coletados; método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º. 

Considerando os prazos de validade das pesquisas estipulados na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e os trâmites necessários até a publicação do edital, a DRM/DSAN/PROAD determinou que a pesquisa de preços deve observar os seguintes prazo (clique aqui).

Propostas de Preços com os Fornecedores - mediante solicitação formal de cotação, realizadas no intervalo de até 3 (três) meses anteriores à data da formalização da Solicitação de Aquisição. Conforme estabelecido no art. 5 da IN 65/2021, a proposta deve conter no mínimo: descrição do objeto, valor unitário e total; CPF ou CNPJ do proponente; endereço e telefone de contato; e data de emissão. Os preços ofertados deverão ser líquidos, livres das despesas com frete, tributos e outros encargos. O orçamento não pode conter faturamento mínimo. Prazo para pagamento de 30 dias. O Pedido de Proposta deve ser preenchido pela empresa.

Obs.1: Na pesquisa direta com fornecedores é essencial justificar a escolha dos mesmos conforme o inciso VIII, do art. 3º, da IN 65/2021.

Obs.2: Para os casos de contratação de serviços que possam exigir a aquisição de peças, os pedidos devem ser realizados em procedimentos separados, um para o serviço (processo) e outra para a compra das peças (solicitação de compra no Portal Administrativo). Caso a empresa inclua a peça no valor do serviço, será necessário apenas um processo;

Comprovação de registro na PRPPG do projeto de pesquisa - para aprovação da dispensa de licitação para Pesquisa Científica, é indispensável a anexação do projeto de pesquisa ao qual se destina o objeto da aquisição do presente certame, o qual deve ser devidamente aprovado pela PRPPG/Ufes, com o respectivo número de registro.

Aprovação do Gestor de Recursos – é necessária disponibilidade orcamentária prévia, descentralizada, inserida pela Proplan no Portal Administrativo.


Fluxograma do processo

 

Atualizado em 16/12/2025

Acesso à informação
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